Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1808/2022
Data
29/06/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-29;1808
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192769 ]

2023-01-28T03:51:09.000Z [ 1100757 ]