Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1798/2022
Data
28/06/2022
Ementa
Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-28;1798

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192488 ]

2023-01-28T03:51:09.000Z [ 1100748 ]