Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1796/2022
Data
28/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-28;1796
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192417 ]

2023-01-28T03:51:09.000Z [ 1100746 ]