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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1786/2022
Data
28/06/2022
Ementa
Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-28;1786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2022-06-28
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192296 ]
2023-01-28T03:51:09.000Z [ 1100736 ]