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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1763/2022
Data
27/06/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-27;1763
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2022-06-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2191656 ]
2023-01-28T03:51:08.000Z [ 1100716 ]