Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1720/2022
Data
21/06/2022
Ementa
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-21;1720
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2189760 ]

2023-01-28T03:51:08.000Z [ 1100670 ]