Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1712/2022
Data
21/06/2022
Ementa
Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-21;1712
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2189483 ]

2023-01-28T03:51:08.000Z [ 1100663 ]