Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1607/2022
Data
13/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-13;1607
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2185057 ]

2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100561 ]