Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1595/2022
Data
10/06/2022
Ementa
Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-10;1595
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2184906 ]

2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100551 ]