Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1583/2022
Data
09/06/2022
Ementa
Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-09;1583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2184315 ]

2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100541 ]