Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1581/2022
Data
09/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-09;1581
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2184295 ]

2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100539 ]