Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1567/2022
Data
09/06/2022
Ementa
Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-09;1567
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2183805 ]

2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100527 ]