Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1556/2022
Data
08/06/2022
Ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-08;1556
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2183298 ]

2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100518 ]