Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1554/2022
Data
08/06/2022
Ementa
Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-08;1554
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2183289 ]

2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100516 ]