Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1515/2022
Data
07/06/2022
Ementa
Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-07;1515
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2182274 ]

2023-01-28T03:51:05.000Z [ 1100475 ]