Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1280/2022
Data
07/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-07;1280
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2182227 ]

2023-01-28T03:51:05.000Z [ 1100474 ]