Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1501/2022
Data
06/06/2022
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-06;1501
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2181507 ]

2023-01-28T03:51:05.000Z [ 1100460 ]