Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 33/2022
Data
01/06/2022
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-01;33
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2179377 ]

2023-01-28T03:51:04.000Z [ 1100414 ]