Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1468/2022
Data
01/06/2022
Ementa
Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-01;1468
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2179970 ]

2023-01-28T03:51:04.000Z [ 1100427 ]