Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1449/2022
Data
01/06/2022
Ementa
Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante de pena a prática de crime cometido com violência, ameaça ou constrangimento à vítima na presença de filho menor desta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-01;1449

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2179111 ]

2023-01-28T03:51:04.000Z [ 1100408 ]