Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1443/2022
Data
31/05/2022
Ementa
Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-31;1443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2178922 ]

2023-01-28T03:51:04.000Z [ 1100401 ]