Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1421/2022
Data
30/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever a perda do veículo automotor em caso de crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-30;1421
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2178096 ]

2023-01-28T03:51:04.000Z [ 1100385 ]