Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1391/2022
Data
27/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para criar um adicional do imposto de renda específico para as pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-27;1391
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2177380 ]

2023-01-28T03:51:03.000Z [ 1100362 ]