Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1379/2022
Data
26/05/2022
Ementa
Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-26;1379

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176609 ]

2023-01-28T03:51:03.000Z [ 1100348 ]