Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1377/2022
Data
26/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-26;1377
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176562 ]

2023-01-28T03:51:03.000Z [ 1100346 ]