Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1219/2019
Data
25/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde das crianças que ingressarem na educação básica obrigatória e gratuita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-25;1219
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2175794 ]

2023-01-28T03:51:03.000Z [ 1100333 ]