Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1345/2022
Data
24/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-24;1345
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2174692 ]

2023-01-28T03:51:02.000Z [ 1100315 ]