Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1290/2022
Data
18/05/2022
Ementa
Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-18;1290
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2172017 ]

2023-01-28T03:51:01.000Z [ 1100266 ]