Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1232/2022
Data
12/05/2022
Ementa
Altera o artigo 12 da Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 para inserir o inciso VII para fazer estabelecer a obrigatoriedade de um(a) psicólogo(a) na tomada de depoimento da criança ou adolescente e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-12;1232
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2169011 ]

2023-01-28T03:51:00.000Z [ 1100203 ]