Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1180/2022
Data
10/05/2022
Ementa
Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-10;1180
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167227 ]

2023-01-28T03:51:00.000Z [ 1100165 ]