Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1172/2022
Data
10/05/2022
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-10;1172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167148 ]

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