Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1165/2022
Data
10/05/2022
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-10;1165

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2166813 ]

2023-01-28T03:51:00.000Z [ 1100152 ]