Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1158/2022
Data
09/05/2022
Ementa
Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-09;1158
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2166307 ]

2023-01-28T03:51:00.000Z [ 1100147 ]