Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1144/2022
Data
06/05/2022
Ementa
Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-06;1144
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2165740 ]

2023-01-28T03:50:59.000Z [ 1100133 ]