Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1131/2022
Data
05/05/2022
Ementa
Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-05;1131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2165448 ]

2023-01-28T03:50:59.000Z [ 1100121 ]