Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3463/2021
Data
04/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-04;3463
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2164637 ]

2023-01-28T03:50:59.000Z [ 1100104 ]