Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1105/2022
Data
03/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-03;1105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2163806 ]

2023-01-28T03:50:59.000Z [ 1100092 ]