Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1087/2022
Data
02/05/2022
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-02;1087
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2162820 ]

2023-01-28T03:50:59.000Z [ 1100076 ]