Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1060/2022
Data
28/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a contratação de empresa de trabalho temporário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-28;1060
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2161831 ]

2023-01-28T03:50:58.000Z [ 1100054 ]