Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1059/2022
Data
28/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-28;1059
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2161829 ]

2023-01-28T03:50:58.000Z [ 1100053 ]