Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1024/2022
Data
26/04/2022
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-26;1024
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160660 ]

2023-01-28T03:50:58.000Z [ 1100013 ]