Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1014/2022
Data
26/04/2022
Ementa
Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-26;1014
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160550 ]

2023-01-28T03:50:58.000Z [ 1100007 ]