Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 999/2022
Data
25/04/2022
Ementa
Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-25;999
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160285 ]

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