Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1000/2022
Data
25/04/2022
Ementa
Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-25;1000
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160292 ]

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