Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 977/2022
Data
20/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-20;977

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2159664 ]

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