Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 975/2022
Data
20/04/2022
Ementa
Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-20;975
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2159641 ]

2023-01-28T03:50:57.000Z [ 1099968 ]