Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 974/2022
Data
20/04/2022
Ementa
Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-20;974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2159623 ]

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