Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 967/2022
Data
19/04/2022
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-19;967
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2159388 ]

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