Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 947/2022 ]
Data
19/04/2022
Apelido
[ PL 947/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-19;947
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;947
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-05-25
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9369136&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 947/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368714&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 947/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368720&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 947/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368723&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368726&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359758&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Parecer [ PL 947 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359782&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Requerimento [ Requer, nos termos dos art. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 947/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359799&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Requerimento [ Urgência para o PL nº 947/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359810&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Relatório Legislativo [ PL 947 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344720&disposition=inline ]
Texto
2023-04-25
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9338420&disposition=inline ]
Texto
2023-04-24
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9322881&disposition=inline ]
Texto
2023-04-24
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9322881&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158982 ]

2023-05-26T00:16:34.000Z [ 1099943 ]