Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 946/2022
Data
19/04/2022
Ementa
Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-19;946
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158954 ]

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